Não importa se o usuário já tem seu uso implantado ou não. A outorga deve ser obtida para todos os usos de recursos hídricos. A exceção é para algumas formas de uso da água, que podem ser consideradas de pouca expressão, como a quantidade de água demandada ante a disponibilidade existente no local. Nesses casos, exclui-se a obrigatoriedade da outorga, mas não a responsabilidade de computar os usos e, portanto, de informar ao poder público federal ou estadual os valores utilizados.

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