Questão de Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.

II. A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.

III. Pode a emendatio libelli resultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa.

IV. A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis.

A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.

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