As atividades geradoras de impacto e conflito com a população local já instalada anteriormente a esta lei ficam proibidas de realizarem qualquer tipo de reforma ou ampliação e sujeitas a aplicação de estudo de impacto de vizinhança.

A infraestrutura mínima a ser atendida é a existência no local de sistema de coleta de esgoto, pavimentação, drenagem das águas pluviais, e abastecimento de água e energia.

Considera-se taxa de permeabilização a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação ou poço de absorção, que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.

O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.