A Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviada anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até dia 15 de abril, e devolvida para sanção presidencial até dia 30 de junho, se o Congresso Nacional está impedido de iniciar seu recesso de julho. Essa lei compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da: