A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.