o servidor empossado em cargo público que não entrar em exercício no prazo legal terá o seu ato de sua designação tornado sem efeito.

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação.

somente o início e o fim do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

o início do exercício de função de confiança deverá ocorrer em até quinze dias, contados da data de publicação do ato de designação.