Tendo em vista que as operações no mercado de câmbio estão sujeitas à comprovação documental, não se admite, nesse mercado, contrato de câmbio assinado digitalmente.

Como não pressupõem a realização, pelo titular, de contrato de câmbio específico, as operações de pagamento para o exterior mediante utilização de cartão de crédito de uso internacional não se incluem no mercado de câmbio.

A autorização para operar no mercado de câmbio será concedida pelo BACEN e estará condicionada, entre outros requisitos, à indicação pela instituição financeira de diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio.