A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.