a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.