Quais as principais fontes jurídicas que regulam o controle dos atos administrativos?

A

O Regimento Interno do Congresso Nacional, exclusivamente.

B

O estatuto do partido político eleito no momento;

C

Exclusivamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);

D

A Constituição Federal de 1988: as legislações e atos dela decorrentes ou autorizadas;

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U

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