Quais as principais fontes jurídicas que regulam o controle dos atos administrativos?
A
O Regimento Interno do Congresso Nacional, exclusivamente.
B
O estatuto do partido político eleito no momento;
C
Exclusivamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);
D
A Constituição Federal de 1988: as legislações e atos dela decorrentes ou autorizadas;
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