extensão territorial de até 50 \, m^2;

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30\% (trinta por cento) na respectiva sede;

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

colégio eleitoral correspondente a 70\% (setenta por cento) da população.