A publicidade dos atos administrativos impede que qualquer ato dessa natureza seja praticado sigilosamente.

Os atos administrativos praticados em casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual podem ser preservados em processo previamente declarado sigiloso.

Somente os atos administrativos praticados em casos de investigações policiais podem ser preservados em processo previamente declarado sigiloso.

A publicidade de atos administrativos não constitui requisito de eficácia e moralidade.

A omissão da publicidade do ato administrativo representa comprometimento ético contra o bem comum, mas não é imputável a quem a negar.