Questão de Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo do artigo 5º da Constituição Federal?

A

Garantir o direito à educação

B

Assegurar os direitos e garantias fundamentais

C

Estabelecer as normas de segurança pública

D

Definir as regras de organização partidária

E

Regulamentar o funcionamento do Poder Executivo

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