Questão de Direito Constitucional
Qual é o principal objetivo do artigo 5º da Constituição Federal?
A
Garantir o direito à educação
B
Assegurar os direitos e garantias fundamentais
C
Estabelecer as normas de segurança pública
D
Definir as regras de organização partidária
E
Regulamentar o funcionamento do Poder Executivo
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