A Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, é uma legislação brasileira que estabelece normas gerais sobre a proteção e o uso sustentável das áreas de preservação permanente (APPs), das reservas legais, da vegetação nativa e dos recursos naturais presentes nas propriedades rurais. A implementação do Novo Código Florestal tem gerado debates e desafios, pois envolve a conciliação entre interesses econômicos e a preservação ambiental. Além disso, sua aplicação e fiscalização ainda são desafios a serem superados para garantir a efetividade da legislação e a proteção dos recursos naturais do país. Assim, o Novo Código Florestal foi promulgado com o objetivo de:
Proteger e promover a conservação das florestas e demais formas de vegetação
Incentivar a ocupação de áreas protegidas sem restrições ambientais
Reduzir as áreas de Reserva Legal para ampliar a exploração agrícola
Estimular o desmatamento e a degradação das florestas
Priorizar o uso econômico das áreas de preservação permanente
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