Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Qual dessas medidas ainda não está prevista na Portaria Conjunta nº 5, de 02 de agosto de 2022, editada pelo ICMBio para dispor sobre a consolidação das medidas e das boas práticas relacionadas ao tema terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra? Assinale a alternativa correta:
A
A aprovação do Manual de Aplicação de Sanções Administrativas em Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (terceirização).
B
Definição de um fluxo contínuo para dirimir dúvidas dos fiscais e gestores de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, consolidando as respostas no formato sequencial de perguntas e respostas, a ser disponibilizado na intranet do ICMBio.
C
Estabelecida a necessidade de treinamentos anuais envolvendo todos os fiscais e gestores de contratos.
D
Estabelecida a necessidade de que, no ato de liquidação da despesa, o serviço de contabilidade do ICMBio comunique aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
E
Manual de fiscalização em contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização).
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