Qual Portaria prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19)
Portaria SEPRT no. 6.730 de 09 de março de 2020. DOU 12/03/2020.
Portaria SEPRT n.º 8.873, de 23 de julho de 2021. DOU 23/07/2021.
Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021. DOU 08/1.0/2021.
Portaria MTP n° 2.318, de 3 de agosto de 2022. DOU 12/08/2022.
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