Questão de Gestão de Conhecimento

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
117 Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas da administração devem estar previstas na lei orçamentária. O princípio da não-afetação determina a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas hipóteses previstas na Constituição Federal.
118 A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, e ainda dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho nas hipóteses previstas na lei de responsabilidade fiscal.
119 A lei de diretrizes orçamentárias deve conter as alterações na legislação tributária, de forma que, se determinado tributo for criado, este somente poderá ser cobrado após a aprovação da lei orçamentária.
120 A lei orçamentária anual é de iniciativa do presidente da República, mas admite emenda parlamentar que vise criar nova despesa, independentemente da anulação de outras despesas.

A
Apenas os itens 117 e 118 estão corretos.
B
Apenas os itens 119 e 120 estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Nenhum dos itens está correto.

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