De acordo com as assertivas:
I - Os direitos fundamentais do homem são os que ele possuir pelo simples fato de ter homem, por sua natureza humana e pela dignidade que lhe é inerente, não resultam eles de uma concessão jurídico-estatal e por essa razão, a sociedade política tem o dever de consagrá-los e de garanti-los.
II - O direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o de impedir a degradação ambiental são outorgados a todos e tutelados normativamente, tanto no âmbito interno como no internacional.