A agência ambiental competente pode estabelecer prazos de análise diferenciados para cada tipo de licença (LP, LI e LO), dependendo das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de requisitos complementares, desde que seja observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a partir do ato de protocolo do pedido até sua aprovação ou desaprovação, exceto nos casos em que haja EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

O processo de licenciamento ambiental pode ser arquivado, o que não impedirá a apresentação de um novo pedido de licença, que deverá cumprir os procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento do custo de análise.

O custo de análise para obtenção da licença ambiental deve ser estabelecido por disposição legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas incorridas pela agência ambiental competente.

O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos Ambientais.