Questão de Saúde

As medidas de proteção social e, em particular, a assistência médica só viriam a ter reconhecimento legal como política pública com a aprovação da Lei Eloi Chaves, de 1923. Lei que regulamentou a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e tem sido indicada como o marco inicial da responsabilização do Estado pela regulação da concessão de benefícios e serviços, especialmente da assistência médica. Com relação as CAPs, análise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

  1. Tratava-se de organizações de direito privado, criadas para grupos específicos de servidores e organizadas segundo princípios de seguro social, ou seja, um modelo em que os benefícios dependiam das contribuições dos segurados.
  2. Tratando-se de um sistema restrito ao âmbito das grandes empresas privadas e públicas, as CAPs possuíam administração própria para os seus fundos, formada por um conselho composto de representantes dos empregados e dos empregadores.
  3. O Estado não participava propriamente do custeio das Caixas, que, de acordo com o determinado pelo artigo 3° da Lei Eloi Chaves, era mantido por empregados das empresas (3% dos respectivos vencimentos), empresas (1% da renda bruta) e consumidores dos serviços destas.

A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.

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