A legislação brasileira já possui uma série de dispositivos de amparo ao idoso. A Constituição Federal assegura o impedimento de qualquer forma de discriminação por idade e garante ao idoso o amparo obrigatório pela família e pelo Estado. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dentre muitas garantias constitucionais, estabelece em seu Artigo 19 que:

O idoso tem direito irrevogável a se defender de agressões ou ameaças com os meios e possibilidades que estiver ao seu alcance, o que o isenta de qualquer responsabilidade prevista pelo código penal nestas circunstâncias.

É obrigatória a comunicação, por parte dos profissionais de saúde, dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso, à autoridade policial e ao Ministério Público, assim como aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

Os profissionais de saúde têm por obrigação legal intervir diretamente em casos de confirmação de maus tratos contra o idoso de modo a garantir a integridade física e moral destes.

O idoso é protegido pelo Estado e, como tal, tem direito a acessar todos os serviços de saúde de modo privilegiado sem que necessite qualquer forma de agendamento prévio, processo de triagem ou pagamento na rede pública ou privada de saúde.

O profissional de saúde é totalmente responsável pelo idoso que estiver aos seus cuidados, cabendo ao profissional tomar as decisões e por elas se responsabilizar em termos de consequências e danos.