Questão de Urbanismo
Em 9 de janeiro de 2012 foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 municípios paulistas. Entre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
A
A forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são incompatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.
B
A forma de instituição da Região Metropolitana é compatível, mas o objetivo mencionado é incompatível.
C
A forma de instituição da Região Metropolitana é incompatível, mas o objetivo mencionado é compatível.
D
A forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis, mas apenas se houver regulamentação federal.
E
A forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.
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