A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada na Câmara do Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, ainda que em outra sessão legislativa.

A emenda à Constituição Federal, quando ingressa no ordenamento jurídico após sua aprovação, passa a ser preceito constitucional, todavia de hierarquia inferior as demais normas constitucionais originárias.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.