13. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

1. formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
2. programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
3. obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
4. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino.