Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do Ministério Público.

o conselho nacional do ministério público compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela independência funcional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida 1 recondução.

O Procurador-Geral da República, que preside o CNMP será nomeado pelo presidente da república, enquanto os demais membros que o compõem serão nomeados pelo próprio Procurador-Geral da República ante a autonomia funcional dada ao Ministério Público pela Magna Carta de 1988.