O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

A renovação do exame toxicológico passa a ser obrigatória a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para os condutores de categorias C, D e E, com idade inferior a 70 (setenta) anos.

Constitui infração gravíssima o transporte, em motocicletas, de crianças menores de 10 (dez) anos ou que não tenham condições de cuidar da própria segurança.

A suspensão do direito de dirigir se dará quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 40 (quarenta) pontos, com uma infração gravíssima.