De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001), o policial militar na ativa, assim declarado por ato do Comandante Geral, quando no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operação policial militar ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, é considerado: