Além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.

Regularizar significa concretizar, no quadro da legalidade, o direito da sociedade exercer plenamente sua cidadania.

Na verdade a Regularização Fundiária foi um grande equívoco social pois aumentou consideravelmente a ocupação e adensamentos urbanos em áreas que eram consideradas de proteção permanente.

O pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, conferir o título do imóvel ao residente, estabelecendo políticas sociais que garantam sua permanência na área regularizada, com acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos.