as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários;

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato;

sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

é assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões;

a concessão não pode ser extinta por encampação, a menos que seja devidamente motivada por parecer do Órgão diretamente responsável pela concessão.