A contribuição social é um tributo de natureza compulsória, destinado ao financiamento da seguridade social.

A solidariedade é um dos princípios que fundamentam a seguridade social, sendo responsável por garantir a proteção social a todos os cidadãos.

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na repartição competente a prestação do serviço.

Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social.

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá-las da respectiva remuneração.