Questão de Gestão de Conflitos

A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

A
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.
C
mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.
D
podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.
E
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!

Aulas em vídeo Em breve

00:00

Tópicos Relacionados