Em 2004: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, construído a partir de extensa consulta por meio de conferências em nível nacional, estadual e municipal.

Em 2006: Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em 2003: Lei no 10.778, de 24 de novembro, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

2009: O ano de 2009 ficou marcado por não ter nenhuma ação importante de avanço na política de enfrentamento da violência contra a mulher.

Em 2007: Pacto Nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulheres, que reuniu dez Ministérios sob a coordenação da SPM, além de governos nos níveis estaduais e municipais e também organizações sociais de mulheres.