A notificação do militar que deseja comparecer à audiência em que se verificará a análise de documentação que lhe envolve é de responsabilidade do CEDMU, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser encaminhado à fração a que pertence o militar.

Os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar, não estão sujeitos ao disposto na Lei 14.310/02.

O militar poderá pertencer a mais de um CEDMU, desde que, por ato fundamentado da autoridade competente.

Com o advento do Código de Ética as portarias e soluções de Processos/Procedimentos não podem se dar em Boletim Interno (BI), devendo ser publicados em Boletim Interno Reservado (BIR).