O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
A
oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
B
impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
C
revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
D
sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
E
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00