Questão de Segurança Pública

No que tange as formas de utilização dos bens públicos por particulares, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:




I – A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.

II – A permissão de uso é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), bilateral, vinculado e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

III – A permissão de uso é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir.

IV - A revogação da permissão de uso pela administração se faz, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a administração.

A
A autorização de uso é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração.
B
A permissão de uso é o ato unilateral, discricionário e precário.
C
A revogação da permissão de uso pela administração se faz, em geral, com indenização.
D
A permissão de uso é um ato negocial, bilateral e vinculado.
E
A autorização de uso é o ato negocial, bilateral e vinculado.

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