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a Constituição outorgada em 1824.

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a criação da Presidência do Conselho de Ministros por D. Pedro II.

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Historicamente o primeiro passo para o advento do Parlamentarismo no Brasil ocorreu na época do Império com:

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[36,95,112,129,146],{"_12":37,"_14":15,"_16":38,"_18":39,"_29":15,"_30":53,"_54":55},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[40,43,45,49],{"_16":41,"_22":23,"_24":42},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":37,"_22":27,"_24":44},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":46,"_22":47,"_24":48},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","C","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_16":50,"_22":51,"_24":52},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","D","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[56,77,87],{"_16":57,"_58":59,"_60":61,"_62":63,"_64":-5,"_65":66,"_67":66,"_68":69,"_76":61},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_70":71,"_72":73,"_74":75},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_16":78,"_58":79,"_60":80,"_62":63,"_64":81,"_65":82,"_67":82,"_68":83,"_76":86},"17865900-d9ad-4436-81cc-d219c9c95f9c","História do Brasil","historia-do-brasil","94fe9c5d-25ea-4402-b673-ccd5e82499a1","2025-04-29T03:44:29.139762+00:00",{"_70":84,"_72":73,"_74":85},14,27323,"historia-do-brasil-3",{"_16":81,"_58":88,"_60":89,"_62":63,"_64":57,"_65":90,"_67":90,"_68":91,"_76":94},"História","historia","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_70":92,"_72":73,"_74":93},3,52447,"historia-3",{"_12":96,"_14":15,"_16":97,"_18":98,"_29":15,"_30":110,"_54":111},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[99,101,104,107],{"_16":96,"_22":23,"_24":100},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_16":102,"_22":27,"_24":103},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_16":105,"_22":47,"_24":106},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_16":108,"_22":51,"_24":109},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[56,77,87],{"_12":113,"_14":15,"_16":114,"_18":115,"_29":15,"_30":127,"_54":128},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[116,119,122,125],{"_16":117,"_22":23,"_24":118},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":120,"_22":27,"_24":121},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":123,"_22":47,"_24":124},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":113,"_22":51,"_24":126},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[56,77,87],{"_12":130,"_14":15,"_16":131,"_18":132,"_29":15,"_30":144,"_54":145},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[133,135,138,141],{"_16":130,"_22":23,"_24":134},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":136,"_22":27,"_24":137},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":139,"_22":47,"_24":140},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":142,"_22":51,"_24":143},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[56,77,87],{"_12":147,"_14":15,"_16":148,"_18":149,"_29":15,"_30":161,"_54":162},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[150,153,156,159],{"_16":151,"_22":23,"_24":152},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":154,"_22":27,"_24":155},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":157,"_22":47,"_24":158},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":147,"_22":51,"_24":160},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[56,77,87],[56,77,87],"tagsTree",[166],{"_16":57,"_58":59,"_60":61,"_62":63,"_64":-5,"_65":66,"_67":66,"_68":69,"_76":61,"_167":168},"children",[169],{"_16":81,"_58":88,"_60":89,"_62":63,"_64":57,"_65":90,"_67":90,"_68":91,"_76":94,"_167":170},[171],{"_16":78,"_58":79,"_60":80,"_62":63,"_64":81,"_65":82,"_67":82,"_68":83,"_76":86,"_167":172},[],"actionData","errors"]

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