De acordo com Instrução de Corregedoria nº 05/12, de 21/05/12, que estabelece medidas administrativas aplicáveis em face de infrações penais praticadas por militares estaduais da PMMG, marque a alternativa CORRETA:
A
Dentro em 24 (vinte e quatro) horas após a prisão, caso o militar indiciado e autuado não informe o nome de seu advogado, deverá ser remetida cópia integral do APF para a Advocacia-Geral do Estado.
B
Na autoria indefinida ou indeterminada, quando não se consegue determinar qual dos militares que, agindo em concurso de agentes cometeu o crime, lavrar-se-á o APF ou o Auto de Apresentação de Militar Conduzido em face de todos os militares que agiram em concurso, se estiverem em flagrante delito. Caso não haja elementos suficientes para a lavratura do APF ou do Auto de Apresentação de Militar Conduzido instaurar-se-á IPM.
C
Ocorrendo autoria desconhecida, que é aquela que se faz ideia de quem teria causado ou mesmo tentado praticar a infração penal militar, instaurar-se-á IPM, pois, há definição de autoria.
D
Na autoria colateral, que se caracteriza justamente por haver liame subjetivo entre os agentes, sendo INCERTA, haverá a prisão em flagrante por crime consumado do responsável pela prática da infração penal militar e por delito tentado daquele que não conseguiu consumar o crime penal militar. Se CERTA, haverá a prisão em flagrante de ambos por crime tentado. Em todos os casos lavrar-se-á o APF ou o Auto de Apresentação de Militar Conduzido dos militares que estiverem em flagrante delito. Caso não haja elementos suficientes para a lavratura do APF ou do Auto de Apresentação de Militar Conduzido instaurar-se-á IPM.
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