É uma Lei de quarta geração, outros países já possuíam Leis específicas para o tratamento de dados.

É uma Lei de primeira geração, sendo a primeira Lei do mundo sobre o questão

É uma Lei de segunda geração, referente ao início da abordagem do consentimento do cidadão, tal como a Lei Alemã de Proteção de Dados de 1978.

É uma Lei de terceira geração, que teve como marco a Constituição do Tribunal

É uma Lei de quarta geração, a exemplo da Lei de Hesse de 1970.