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Ainda não temos uma legislação em vigor para esse tipo de infração.

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Não é considerado crime, por isso não existe punição.

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Lei Contra o Assédio Moral — lei 12.250/06.

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Decreto-lei 2.848/40; Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41); Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185/15).

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Qual a punição para cyberbullying?

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[44,115,132,149,166],{"_12":45,"_14":15,"_16":46,"_18":47,"_37":15,"_38":59,"_60":61},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[48,51,53,56],{"_16":49,"_22":23,"_24":50},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":45,"_22":28,"_24":52},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_16":54,"_22":32,"_24":55},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_16":57,"_22":35,"_24":58},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[62,83,92,100,108],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_76":77,"_78":79,"_80":81},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":91},"2f6f693d-f7e4-48c8-8a3c-7444a8a1ee54","Psicologia juridica","psicologia-juridica","ca13f4b9-20d7-45a2-b338-cbba683776d7","2025-04-29T03:44:27.560682+00:00",{"_76":79,"_78":79,"_80":90},4091,"psicologia-juridica-6",{"_16":93,"_64":94,"_66":86,"_68":69,"_70":95,"_71":96,"_73":96,"_74":97,"_82":99},"44580e43-2574-48f1-8abc-3b73b8d80ce0","Psicologia Jurídica","f3a67d75-0f3f-462a-8aa8-118f147e308e","2025-04-29T03:44:30.741397+00:00",{"_76":98,"_78":79,"_80":90},11,"psicologia-juridica-7",{"_16":87,"_64":101,"_66":102,"_68":69,"_70":63,"_71":103,"_73":103,"_74":104,"_82":107},"Não definido","nao-definido","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_76":105,"_78":79,"_80":106},16,19454,"nao-definido-1",{"_16":95,"_64":109,"_66":110,"_68":69,"_70":63,"_71":103,"_73":103,"_74":111,"_82":114},"Psicologia","psicologia",{"_76":112,"_78":79,"_80":113},21,81509,"psicologia-6",{"_12":116,"_14":15,"_16":117,"_18":118,"_37":15,"_38":130,"_60":131},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[119,121,124,127],{"_16":116,"_22":23,"_24":120},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_16":122,"_22":28,"_24":123},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_16":125,"_22":32,"_24":126},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_16":128,"_22":35,"_24":129},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,92,100,108],{"_12":133,"_14":15,"_16":134,"_18":135,"_37":15,"_38":147,"_60":148},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[136,139,142,145],{"_16":137,"_22":23,"_24":138},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":140,"_22":28,"_24":141},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":143,"_22":32,"_24":144},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":133,"_22":35,"_24":146},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,92,100,108],{"_12":150,"_14":15,"_16":151,"_18":152,"_37":15,"_38":164,"_60":165},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[153,155,158,161],{"_16":150,"_22":23,"_24":154},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":156,"_22":28,"_24":157},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":159,"_22":32,"_24":160},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":162,"_22":35,"_24":163},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,92,100,108],{"_12":167,"_14":15,"_16":168,"_18":169,"_37":15,"_38":181,"_60":182},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[170,173,176,179],{"_16":171,"_22":23,"_24":172},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":174,"_22":28,"_24":175},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":177,"_22":32,"_24":178},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":167,"_22":35,"_24":180},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,92,100,108],[62,83,92,100,108],"tagsTree",[186],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_187":188},"children",[189,193],{"_16":87,"_64":101,"_66":102,"_68":69,"_70":63,"_71":103,"_73":103,"_74":104,"_82":107,"_187":190},[191],{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":91,"_187":192},[],{"_16":95,"_64":109,"_66":110,"_68":69,"_70":63,"_71":103,"_73":103,"_74":111,"_82":114,"_187":194},[195],{"_16":93,"_64":94,"_66":86,"_68":69,"_70":95,"_71":96,"_73":96,"_74":97,"_82":99,"_187":196},[],"actionData","errors"]

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