Questão de Direito Tributário

170. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São fontes formais secundárias do Direito Tributário:

A

Leis Ordinárias

B

Instruções Normativas

C

Tratados Internacionais

D

Decretos Legislativos

E

Medidas Provisórias

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