Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

Em se tratando de valores pagos em duplicidade, nunca haverá devolução em moeda corrente.

Mesmo que haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor será devolvido àquele que figurar como requerente do pedido.

O valor a ser devolvido não poderá sofrer qualquer tipo de atualização, sob pena de enriquecimento indevido.

Cabe exclusivamente ao consumidor constatar a ocorrência de pagamento em duplicidade.