Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

É uma Lei que não é aplicável à administração pública.

É uma Lei aplicável tanto para o tratamento de dados pessoais em meios físicos quanto digitais.

Trata-se de uma Lei que foi sancionada em 2018, mas entrou em vigor, em sua totalidade, apenas em 2021.

É uma Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais.