Questão de Relações Internacionais
De acordo com o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, o qual trata das limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar sobre os princípios norteadores do Sistema Tributário que, segundo o
A
Princípio da Igualdade ou da Isonomia, não deve haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
Princípio da Anterioridade, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
Princípio da Irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedada qualquer forma de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas pelo Estado.
E
Princípio da Vedação do Confisco, é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.
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