Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fi scalização.

Todos os atos praticados no processo devem ser cientifi cados ao contribuinte por meio de notifi cação.

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o prin- cípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua fi nalidade essencial.

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, fi cando a 2ª com o sujeito passivo.