A Convenção de Montreal de 1999 foi oficialmente reconhecida pelo Brasil através do decreto Nº 5.910, de 27 de setembro de 2006. Convocada pela Organização da Aviação Civil Internacional, a convenção teve com principal finalidade a unificação de regras do direito aeronáutico internacional.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as convenções, podemos afirmar que as regras as quais se refere a convenção de Montreal são originárias da: