Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece-se que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Trata-se do principio orçamentário de: