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Lei Áurea

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Lei do Ventre Livre

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Lei de Terras

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Lei de Imprensa

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Lei de Abolição do Trabalho Forçado

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A escravidão no Brasil foi oficialmente abolida por meio de qual lei?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,97,110,116,122],{"_12":147,"_14":15,"_16":148,"_18":149,"_41":15,"_42":161,"_64":162},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[150,153,156,159],{"_16":151,"_21":22,"_23":152},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":154,"_21":27,"_23":155},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":157,"_21":31,"_23":158},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":147,"_21":35,"_23":160},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,97,110,116,122],{"_12":164,"_14":15,"_16":165,"_18":166,"_41":15,"_42":178,"_64":179},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[167,169,172,175],{"_16":164,"_21":22,"_23":168},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":170,"_21":27,"_23":171},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":173,"_21":31,"_23":174},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":176,"_21":35,"_23":177},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,97,110,116,122],{"_12":181,"_14":15,"_16":182,"_18":183,"_41":15,"_42":195,"_64":196},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[184,187,190,193],{"_16":185,"_21":22,"_23":186},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":188,"_21":27,"_23":189},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":191,"_21":31,"_23":192},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":181,"_21":35,"_23":194},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,97,110,116,122],[66,87,97,110,116,122],"tagsTree",[200],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_201":202},"children",[203],{"_16":91,"_68":99,"_70":100,"_72":73,"_74":67,"_75":117,"_77":117,"_78":118,"_86":121,"_201":204},[205],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":96,"_201":206},[],"actionData","errors"]

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