A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.