A numeração dos receituários agronômicos não pode estar vinculada a uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

O receituário agronômico pode ser emitido por profissional de nível médio (Técnico em Agropecuária ou cursos afins).

Não há necessidade de guarda, pelo estabelecimento que comercializou o produto, por um período de dois anos, para fins de fiscalização.

A venda de produtos agrotóxicos ao usuário diretamente só pode ocorrer mediante apresentação, em três vias, de receituário agronômico emitido por profissional habilitado.